HC 899.904/SP

Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente habeas corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 22 de março de 2024. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Presidente Documento eletrônico VDA40802755 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 22/03/2024 19:36:09 Código de Controle do Documento: 750baa62-708d-45b9-80a1-1befe1298d68

Citações

• art. 83 do CP
• art. 1.036 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 112 da LEP

Inteiro teor

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Precedentes citados

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• STJ HC 835267 · 27/10/2023
• STJ HC 819942 · 05/10/2023
• STJ HC 843673 · 28/09/2023
• STJ HC 814951 · 30/08/2023
• STJ HC 810472 · 28/08/2023
• STJ HC 801217 · 17/08/2023
• STJ REsp 1970217 · 07/08/2023
• STJ HC 813574 · 29/06/2023
• STJ HC 778699 · 15/06/2023
• STJ HC 763755 · 10/03/2023
• STJ HC 764854 · 21/12/2022
• STJ HC 788010 · 19/12/2022
• STJ HC 672134 · 04/04/2022
• STJ AREsp 1985352 · 17/03/2022
• STJ AREsp 1961889 · 25/11/2021
• STJ REsp 1952241 · 12/11/2021
• STJ HC 681079 · 04/11/2021
• STJ HC 535063 · 25/08/2020
• STJ HC 584224 · 05/08/2020
• STJ RHC 116324 · 18/09/2019
• STJ HC 437522 · 03/05/2018

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