Apelação Cível 0803675-37.2024.8.12.0017

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE REJEITADA – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL – PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA ACOLHIDA – SENTENÇA ANULADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Estando o recurso suficientemente motivado, resta afastada a preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade. O juiz é o destinatário da prova, cabendo-lhe decidir sobre sua necessidade, conforme o art. 370 do CPC. No entanto, o indeferimento da produção de prova essencial à demonstração dos fatos alegados pela parte configura cerceamento de defesa. No caso concreto, a sentença negou a produção de prova testemunhal requerida pela parte autora e, ao mesmo tempo, julgou improcedente o pedido sob o fundamento de ausência de comprovação da falha na prestação do serviço, o que evidencia a contradição e viola o direito ao contraditório e à ampla defesa. Consoante precedente do STJ, "configura cerceamento de defesa o procedimento adotado pelo magistrado que indefere o pedido de produção de provas oportunamente especificadas e, na sequência, julga improcedente o pedido exatamente por falta de comprovação do alegado" (STJ - AgInt no AREsp: 1406156 SP 2018/0313882-5, Relator.: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 28/06/2021, 1ª Turma, data de publicação: DJe 01/07/2021), tal como ocorreu na espécie. Recurso conhecido e provido.

Dispositivo

Recurso conhecido e provido

Citações

• art. 85 do CPC
• art. 219 do CPC
• art. 355 do CPC
• art. 370 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 1.003 do CPC
• art. 1.009 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete