MS 32.394/DF

Dispositivo

Ante o exposto, denego a segurança. Custas ex lege. Sem honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e da Súmula 105/STJ. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 09 de setembro de 2026. Ministro Francisco Falcão Relator Documento eletrônico VDA59865733 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): FRANCISCO FALCÃO Assinado em: 09/09/2026 12:51:24 Publicação no DJEN/CNJ de 11/09/2026. Código de Controle do Documento: d6dc1dbd-d75c-488f-b46a-a46537170d84

Citações

• art. 5º da CF
• art. 1.022 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 1º da Lei 12.016/2009
• art. 14 da Lei 12.016/2009
• art. 25 da Lei 12.016/2009
• art. 49 da Lei 9.784/1999
• Súmula 105 do STJ
• Súmula 211 do STJ
• Súmula 283 do STF
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ RMS 71936 · 24/04/2026

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