Abrindo a decisão
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TJSP · Acórdão
APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO FISCAL CUMULADA COM PEDIDO DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. IPTU. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Alegação de ilegitimidade passiva em razão de decretação de insolvência civil e arrecadação judicial do imóvel . Descabimento. Insolvência civil que constitui estado jurídico declaratório constitutivo e não opera, por si só, transferência da propriedade dos bens arrecadados, tampouco exonera o devedor da sujeição passiva tributária quando permanece titular formal do domínio. Art. 34 do CTN que admite como contribuinte do IPTU o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor a qualquer título, cabendo à legislação municipal eleger o sujeito passivo dentre as hipóteses legalmente previstas. Preferência e autonomia da cobrança do crédito tributário, nos termos dos arts. 186 e 187 do CTN. Protesto de CDA admitido pela legislação de regência e pela orientação firmada em recurso repetitivo pelo Superior Tribunal de Justiça. Ausência de ilegalidade ou abusividade demonstrada. Sentença mantida. Recurso não provido.
Recurso não provido
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
15ª Câmara de Direito Público · TJSP · presidente: Antonio Teixeira da Silva Russo
Composição: Antonio Teixeira da Silva Russo (presidente); Aloisio Sergio Rezende Silveira; Eurípedes Gomes Faim Filho; Eutálio José Porto de Oliveira; Marco Antonio Botto Muscari; Marcos Soares Machado (convocado).
Secretaria: UPJ de Direito Público - Serviço de Julgamento de Grupos e Câmaras II
RI-TJSP arts. 146-151: inscrição prévia por e-mail institucional dirigido ao cartório/serviço de julgamento (se o órgão adotar) ou no dia, até o início da sessão, com o oficial de Câmara; por videoconferência, requerer até o dia anterior à sessão (art. 146, § 5º). Não cabe em embargos de declaração, suspeição, conflito de competência e agravos (salvo AI contra tutela provisória e agravo interno do art. 937, VI, CPC); agravo em execução penal: 5 minutos. Formulário de inscrição divulgado no portal do TJSP: https://forms.office.com/r/jr1eN0dUZE
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Gabinete do Desembargador Aloisio Sergio Rezende Silveira · carreira
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.