Apelação Cível 3062667-52.2025.8.06.0001

Ementa

DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ASSOCIAÇÃO CIVIL DE PROTEÇÃO VEICULAR . PRELIMINAR DE LEGITIMIDADE PASSIVA ACOLHIDA. PRESENÇA DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. COBERTURA SECURITÁRIA. RECUSA . AUSÊNCIA DE INSTALAÇÃO DE RASTREADOR. VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL PELA CONSUMIDORA. NEGATIVA NÃO ABUSIVA . DANO MORAL E MATERIAL. INEXISTÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 .Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos autorais em ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais, ajuizada por cooperada contra cooperativa de proteção veicular, em razão da recusa de cobertura securitária por roubo de veículo. 2. Acolhida a questão preliminar arguida pela apelante para incluir novamente na lide a ré AR4 MONITORAMENTO E SEGURANÇA VEICULAR LTDA. As empresas apeladas detêm a responsabilidade conjunta pela proteção veicular e instalação do rastreador, configurando nexo de coordenação e a existência de grupo econômico, o que acarreta a responsabilidade solidária . 3. A questão de mérito em discussão consiste em saber se a exigência de instalação de rastreador homologado pela cooperativa, como condição para cobertura de roubo de veículo, configura venda casada e prática abusiva, bem como se a recusa de cobertura enseja indenização por danos morais. 4. As cooperativas de participação, destinadas ao rateio de prejuízos decorrentes de sinistros com veículos, exercem atividade similar à de seguradoras, sujeitando-se às normas do Código de Defesa do Consumidor . 5. A caracterização de venda casada exige a imposição da contratação de produto ou serviço não diretamente vinculado à atividade principal do fornecedor. 6. A exigência de instalação de rastreador homologado se justifica como medida de gestão de riscos, não configurando venda casada nem prática abusiva . 7. A ausência de comprovação de homologação do rastreador instalado pela autora configura descumprimento contratual, justificando a recusa da cobertura securitária. 8. Inexistindo ato ilícito por parte da recorrida, não há que se falar em danos morais . 9. Recurso conhecido e provido parcialmente.

Dispositivo

ACORDAM os Desembargadores integrantes da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco em ACOLHER a preliminar de legitimidade passiva para incluir novamente na lide a ré AR4 MONITORAMENTO E SEGURANÇA VEICULAR LTDA e, quando ao mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso mantendo a improcedência dos pedidos

Citações

• art. 6º do CDC
• art. 39 do CDC
• art. 51 do CDC
• art. 5º da CF
• art. 98 do CPC
• art. 214 do CPC
• art. 219 do CPC
• art. 332 do CPC
• art. 370 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 1.003 do CPC
• art. 1.009 do CPC
• art. 1.010 do CPC
• Súmula 382 do STJ
• Súmula 83 do STJ
• Tema 620 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete