ARE 1.136.150/SP

Dispositivo

Por conseguinte, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa a preceito da Constituição da República. Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF).

Citações

• art. 2º da CF
• art. 5º da CF
• art. 37 da CF
• art. 195 da CF
• art. 201 da CF
• art. 202 da CF
• art. 557 do CPC
• art. 20 da Lei 8.880/1994

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STF ARE 955718 · 31/03/2016
• STF AI 862770 · 17/11/2015
• STF ARE 888938 · 29/06/2015
• STF ARE 685029 · 07/11/2014
• STF AI 492365 · 13/11/2009
• STF RE 454128 · 16/12/2005
• STF RE 395906 · 07/03/2005
• STF AI 515047 · 29/09/2004
• STF RE 258358 · 28/09/2001

Precedentes mais citados sobre este tema

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• STF ARE 696263 · citado 11.010 vezes nesse tema
• STF ARE 696347 · citado 10.805 vezes nesse tema
• STF AI 717821 · citado 10.781 vezes nesse tema
• STF RE 569476 · citado 2.939 vezes nesse tema
• STF ARE 1321696 · citado 3.265 vezes nesse tema