Abrindo a decisão
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TJMS · Acórdão
Link do tribunal: abre a consulta pública do processo (PJe/Projudi): o acórdão está na lista de documentos.
APELAÇÕES CRIMINAIS DEFENSIVAS - TRÁFICO DE DROGAS - PLEITO PELAS ABSOLVIÇÕES OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA DO ARTIGO 28 DA LEI Nº 11.343/06 - MATERIALIDADE E AUTORIAS DEMONSTRADAS - CONDENAÇÕES MANTIDAS - PENA-BASE IRRETORQUÍVEL - INCABÍVEL SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - RECURSOS IMPROVIDOS Restando comprovadas a materialidade e autorias, não há falar em absolvições ou desclassificação da conduta, devendo ser mantida a sentença nos termos proferida. A circunstância judicial da quantidade e natureza da droga apreendida (7,1 g de cocaína) justifica a exasperação da pena-base acima do mínimo legal, nos moldes do art. 42 da Lei nº11.343/06. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, eis que não preenche os requisitos do artigo 44 do CP, bem como a medida substitutiva não se demonstra suficiente. A C Ó R D Ã O
ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por maioria, com parecer, negaram provimento aos recursos defensivos
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
1ª Câmara Criminal · TJMS · presidente: Lúcio Raimundo da Silveira
Composição: Lúcio Raimundo da Silveira (presidente); Elizabete Anache; Emerson Cafure; Jonas Hass Silva Júnior.
Secretaria: 1ª Câmara Criminal
Pedido de sustentação oral em sessões telepresenciais pelo e-mail [email protected].
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMS · Todos os órgãos do TJMS
Gab. Des. Jonas Hass Silva Junior
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.