Abrindo a decisão
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STF · Acórdão
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. FERROVIARIO. HORAS EXTRAS. CLT, ARTS. 243 E 247. LEI N. 6171/1974, ART-2., PARAGRAFO ÚNICO. RFFSA. CLASSIFICAÇÃO DAS ESTAÇÕES. COMPETÊNCIA DO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES. DE ACORDO COM A SÚMULA 61, DO TST, AOS FUNCIONÁRIOS QUE TRABALHAM EM ESTAÇÃO DO INTERIOR, ASSIM CLASSIFICADA PELA AUTORIDADE COMPETENTE, NÃO SÃO DEVIDAS HORAS EXTRAS. HIPÓTESE EM QUE ATO MINISTERIAL CLASSIFICOU COMO ESTAÇÃO DO INTERIOR AQUELA EM QUE SERVE O RECLAMANTE. SE E CERTO QUE NÃO SE HÁ DE SUBTRAIR A APRECIAÇÃO DO PODER JUDICIARIO QUALQUER LESÃO DE DIREITO INDIVIDUAL (CF, ART-153, PAR-4.), NÃO MENOS EXATO E QUE, DIANTE DA EXPRESSA COMPETÊNCIA CONFERIDA, NA LEI, AO PODER EXECUTIVO, PARA CLASSIFICAR AS ESTAÇÕES, O PODER JUDICIARIO NÃO HÁ DE DESPREZAR ESSA CLASSIFICAÇÃO, SALVO DIANTE DE PROVA CUMPRIDA DE SUA ERRONIA. OFENSA AO ART-85, I, DA CONSTITUIÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Olga Cavalheiro Araújo e outros). C . Decisão: Conheceu-se ão recurso extraordinário e se lhe deu provimento. Vencido o Ministro Rafael Mayer. Falou pelo Recte.: Dr. Carlos Roberto O. Costa. la, Turma, 24.06.83. - " Bresidência do Senhor Ministro Soares Muhoz. Presentes à sessão . . : - os Senhores Ministros, Rafael Mayer, Néri.da Silveira, Alfredo . . Buzaiã e Oscar Corrêa. . : . o - Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis Tole . ar jo Carlos zevedo Zago” + ( Secretário - , , ' 01343010 Edo, . 04370980 . q : 09584000 PT Nã 00000590 * H ) ' Do Pagos : -
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Primeira Turma · STF · presidente: Flávio Dino
Composição: Flávio Dino (presidente); Alexandre de Moraes; Cármen Lúcia; Cristiano Zanin.
Secretaria: Secretaria da Primeira Turma
SESSÃO ORDINÁRIA/EXTRAORDINÁRIA - VIDEOCONFERÊNCIA Os advogados, procuradores e defensores que desejarem realizar sustentação oral nas sessões do Plenário e das Turmas realizadas por videoconferência deverão inscrever-se utilizando o formulário eletrônico abaixo até 24 horas antes da sessão. Clique aqui para baixar o formulário Clique aqui para baixar o formulário exclusivo da PGR Saiba como encaminhar o formulário de inscrição para videoconferência Após envio da inscrição, por meio do botão "enviar" existente no PDF, a Assessoria do Plenário e as Turmas encaminharão informações sobre as regras e o funcionamento do sistema de videoconferência adotado pelo Tribunal. SESSÃO VIRTUAL Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral previstas no regimento interno do Tribunal, fica facultado à Procuradoria-Geral da República, à Advocacia-Geral da União, à Defensoria Pública da União, aos advogados e demais habilitados nos autos encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico após a publicação da pauta e até 48 horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual. O envio dos arquivos de sustentação oral para as sessões virtuais deverá ser feito pelo sistema de Peticionamento, por meio do botão "Quero enviar Sustentação Oral", que estará disponível aos usuários a partir do dia 01/05/2020. O arquivo deverá possuir as seguintes características: Vídeo: Formato: AVI, MP4 Tamanho máximo: 200MB por arquivo Padrão de Qualidade Mínima: 240p 30fps Padrão de Qualidade Recomendada: 360p 30fps Áudio: Formato: MP3 e WAV Tamanho máximo: 10MB por arquivo Para mais informações acesse a Resolução e o Procedimento Judiciário que normatizam a sustentação oral nas sessões virtuais no STF.
Memoriais e pedidos de audiência vão direto aos gabinetes dos ministros; cada gabinete publica o e-mail próprio (ver `magistrados.emails` e `observacao`).
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.