Recurso Especial 0001300-11.2015.8.14.0000

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO AOS MUNÍCIPES. LIMINAR DEFERIDA PELO JUÍZO DE PISO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. RELAÇÃO CONSUMEIRISTA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. I- O Ministério Público ajuizou Ação Civil Pública em razão da insatisfação dos munícipes de Conceição do Araguaia com os serviços prestados pela operadora de telefonia na localidade. II- Para a concessão da tutela de urgência, necessário se mostra a presença dos requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, quais sejam: probabilidade do direito invocado e fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. III- No caso dos autos, vislumbra-se a presença dos requisitos autorizadores à concessão da tutela antecipada pelo juízo a quo. IV- Clara relação consumerista que autoriza a inversão do ônus da prova. Aplicação de ações que visam restabelecer a prestação de um serviço de qualidade é o que se busca proteger. V- Recurso conhecido e desprovido. Decisão de 1º grau mantida. Vistos, etc.,

Dispositivo

Acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da 1ª Turma de Direito Público, por unanimidade de votos, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO

Citações

• art. 2º do CDC
• art. 3º do CDC
• art. 6º do CDC
• art. 20 do CDC
• art. 22 do CDC
• art. 175 da CF
• art. 273 do CPC
• art. 300 do CPC
• art. 6º da Lei 8.987/1995
• Súmula 489 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete