STJ · súmula
Súmula 489 do STJ
Vigente
Enunciado
Reconhecida a continência, devem ser reunidas na Justiça Federal as ações civis públicas propostas nesta e na Justiça estadual.
Fonte: STJ, Enunciados das Súmulas do STJ (PDF oficial).
Decisões que citam a Súmula 489 do STJ
14 decisões do STJ citam a Súmula 489 do STJ, de 2014 a 2026; 21,4% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 489 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2014 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
2 decisões do STF citam a Súmula 489 do STJ, de 2017 a 2018; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 489 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2017 a 2018, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam a Súmula 489 do STJ.
- TJCESem númeroAcórdãoParcial2ª Turma Recursalpublicada em 19/08/2026
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C / C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. FRAUDE NO INTERIOR DA AGÊNCIA BANCÁRIA. GOLPE FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO PROMOVIDO. AUSÊNCIA DE VERIFICAÇÃO DA IDONEIDADE DAS COMPRAS REALIZADAS EM CURTO ESPAÇO DE TEMPO…
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- STJCC 206.082/RJMonocráticaNão classificadoRel. Min. Humberto Martinspublicada em 23/07/2026outro
Ante o exposto, opina o Ministério Público Federal no sentido de que seja declarado competente o Juízo Federal da 27ª Vara do Rio de Janeiro – SJ/RJ , para processar e julgar todas as ações coletivas conexas, por ser o juízo prevento, nos termos do art. 2º, parágrafo único, da Lei da Ação Civil…
- STJAREsp 3.200.823/MAMonocráticaConcedidoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 23/06/2026administrativo
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL VERIFICADA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO SOBRE CONTINÊNCIA. 2. AGRAVO CONHECIDO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.
- TJPREmbargos de Declaração Cível 0008382-87.2026.8.16.0021AcórdãoNão classificadoRel. Des. Helio Henrique Lopes Fernandes Lima10ª Câmara Cíveljulgada em 05/05/2026publicada em 05/05/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. PARTE QUE JÁ HAVIA ALIENADO O VEÍCULO. COMPROVAÇÃO. PRETENSÃO RESISTIDA DA PARTE AUTORA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. OMISSÃO INOCORRENTE. PROPÓSITO DE INSTAURAR…
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- TJPR0000829-50.2025.8.16.0206AcórdãoNão classificadoRel. Des. Clayton de Albuquerque Maranhao4ª Câmara Cíveljulgada em 09/02/2026publicada em 09/02/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÕES CIVIS PÚBLICAS. DEFESA DA ORDEM URBANÍSTICA. CONSTRUÇÕES RESIDENCIAIS EM ÁREA DE USO EXCLUSIVAMENTE INDUSTRIAL. CONEXÃO ENTRE FEITOS AJUIZADOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. IDENTIDADE DE CAUSA DE PEDIR E PEDIDOS. RISCO DE DECISÕES…
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- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Marcelo Tsuno4ª Turma Recursal Cíveljulgada em 10/10/2025publicada em 10/10/2025
Responsabilidade Civil – Banco – Golpe da maquininha -Relação de consumo caracterizada, aplicando-se as disposições do CDC (Súmula 297 do STJ) - Ilegitimidade Passiva – Condições da ação que devem ser aferidas in statu assertionis – No âmbito do STJ, prevalece a chamada teoria da asserção ou da…
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- TRF4Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Adamastor Nicolau TurnesTurma Recursal Suplementar de Equalização do Rio Grande do Suljulgada em 29/09/2025publicada em 30/09/2025
A Turma Recursal Suplementar de Equalização do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, DENEGAR A SEGURANÇA pleiteada, nos termos do voto do(a) Relator(a).
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- STJRcl 49.722/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Joel Ilan Paciornikpublicada em 25/08/2025penal
Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XVIII, alínea do Regimento a, Interno do Superior Tribunal de Justiça, indefiro liminarmente a presente reclamação. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 21 de agosto de 2025 JOEL ILAN PACIORNIK Relator Documento eletrônico VDA49741860 assinado…
- TJPR0100519-25.2024.8.16.0000AcórdãoProvidoRel. Des. Fernando Ferreira de Moraes13ª Câmara Cíveljulgada em 31/01/2025publicada em 31/01/2025
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEITADA. IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL. RECONHECIDA. BEM DE FAMÍLIA. DEFINIDO. REQUISITOS DA LEI Nº 8.009/90. PREENCHIDOS. PARTE IDEAL PENHORADA. IMÓVEIS LOCADOS A TERCEIROS. DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA QUE COMPROVA…
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- TJSCSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Saul Steil3ª Câmara de Direito Civiljulgada em 15/10/2024publicada em 15/10/2024
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO DA PARTE AUTORA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE EFETIVA COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM OS CUSTOS DO PROCESSO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 489 DO STJ. ÔNUS PROBATÓRIO NÃO…
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- STJREsp 1.960.945/RSMonocráticaConcedidoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 25/05/2023administrativo
- TJPR0011468-38.2018.8.16.0024AcórdãoProvidoRel.ª Juíza Maria Silvia Cartaxo Fernandes Mesquita1ª Turma Recursal Suplementar dos Juizados Especiaisjulgada em 15/05/2023publicada em 16/05/2023
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE NULIDADE DE TÍTULO, DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA COM INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. DANO MORAL CONFIGURADO. CONTRATO FRAUDULENTO QUE RESULTOU NA INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR…
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- TJPASem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Rosileide Maria da Costa CunhaTribunal Plenojulgada em 12/12/2022publicada em 12/12/2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO AOS MUNÍCIPES. LIMINAR DEFERIDA PELO JUÍZO DE PISO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. RELAÇÃO CONSUMEIRISTA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO…
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- STJCC 172.088AcórdãoNão classificadoRel. Min. Herman BenjaminPrimeira Seçãojulgada em 26/05/2021publicada em 01/07/2021
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÕES CIVIS PÚBLICAS NAS QUAIS SE POSTULA DETERMINAÇÃO DE NÃO HAVER CORTE DO SERVIÇO POR INADIMPLÊNCIA DURANTE A PANDEMIA DA COVID-19. DECISÕES CONTRADITÓRIAS PROFERIDAS POR JUÍZOS VINCULADOS A TRIBUNAIS DIVERSOS (ART. 105, I, "D", DA…
- STJCC 173.732AcórdãoNão classificadoRel. Min. Herman BenjaminPrimeira Seçãojulgada em 26/05/2021publicada em 01/07/2021
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÕES CIVIS PÚBLICAS NAS QUAIS SE POSTULA DETERMINAÇÃO DE NÃO HAVER CORTE DO SERVIÇO POR INADIMPLÊNCIA DURANTE A PANDEMIA DA COVID-19. DECISÕES CONTRADITÓRIAS PROFERIDAS POR JUÍZOS VINCULADOS A TRIBUNAIS DIVERSOS (ART. 105, I, "D", DA…
- STJCC 171.969AcórdãoNão classificadoRel. Min. Herman BenjaminPrimeira Seçãojulgada em 26/05/2021publicada em 01/07/2021
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÕES CIVIS PÚBLICAS NAS QUAIS SE POSTULA DETERMINAÇÃO DE NÃO HAVER CORTE DO SERVIÇO POR INADIMPLÊNCIA DURANTE A PANDEMIA DA COVID-19. DECISÕES CONTRADITÓRIAS PROFERIDAS POR JUÍZOS VINCULADOS A TRIBUNAIS DIVERSOS (ART. 105, I, "D", DA…
- STJCC 171.987AcórdãoNão classificadoRel. Min. Herman BenjaminPrimeira Seçãojulgada em 26/05/2021publicada em 01/07/2021
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÕES CIVIS PÚBLICAS NAS QUAIS SE POSTULA DETERMINAÇÃO DE NÃO HAVER CORTE DO SERVIÇO POR INADIMPLÊNCIA DURANTE A PANDEMIA DA COVID-19. DECISÕES CONTRADITÓRIAS PROFERIDAS POR JUÍZOS VINCULADOS A TRIBUNAIS DIVERSOS (ART. 105, I, "D", DA…
- STJCC 171.989AcórdãoNão classificadoRel. Min. Herman BenjaminPrimeira Seçãojulgada em 26/05/2021publicada em 01/07/2021
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÕES CIVIS PÚBLICAS NAS QUAIS SE POSTULA DETERMINAÇÃO DE NÃO HAVER CORTE DO SERVIÇO POR INADIMPLÊNCIA DURANTE A PANDEMIA DA COVID-19. DECISÕES CONTRADITÓRIAS PROFERIDAS POR JUÍZOS VINCULADOS A TRIBUNAIS DIVERSOS (ART. 105, I, "D", DA…
- STJCC 175.187MonocráticaNão classificadoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 01/02/2021administrativo
Ante o exposto, conheço do Conflito para declarar competente o Juízo da22ª Vara Cível Federal de Brasília eanular a decisão proferida pelo juízo da 26ª Vara Cível Federal de São Paulo. Comunique-se com urgência os juízos suscitados. Publique-se. Intimem-se.
- STJAgInt no REsp 1.825.224/RSAcórdãoNegadoRel. Min. Benedito GonçalvesPrimeira Turmajulgada em 29/06/2020publicada em 01/07/2020administrativo
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ANS NO POLO PASSIVO. CISÃO DO PROCESSO DE ORIGEM. RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES E CONTRADITÓRIAS. AMPLITUDE DE UM DOS PEDIDOS. NECESSIDADE DE DECISÃO UNIFORME. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA…