Apelação Criminal 0281966-87.2022.8.06.0001

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. FALSA IDENTIDADE. USURPAÇÃO DE IDENTIDADE CIVIL. ERRO DE IDENTIFICAÇÃO DO ACUSADO. PROVA DATILOSCÓPICA, FACIAL E GRAFOTÉCNICA. IMPOSSIBILIDADE FÍSICA DE PARTICIPAÇÃO DO APELANTE NOS ATOS PROCESSUAIS. RECONHECIMENTO DE ERRO DE IDENTIDADE CIVIL. EXCLUSÃO DO NOME DO APELANTE DOS REGISTROS PROCESSUAIS. RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO. PRESERVAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS QUANTO À IDENTIDADE FÍSICA DO AUTOR DOS FATOS. RECURSO PROVIDO. Citação Processual: Processo n.º 0225679-07.2022.8.06.0001, com reconhecimento judicial de utilização fraudulenta da identidade civil de FRANCISCO JEFFERSON DA SILVA FERREIRA por JUAN TELLYSON SOUSA DE CARVALHO. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3.ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará em conhecer do recurso e dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, para reconhecer a ocorrência de erro de identidade civil, determinar a exclusão do nome de FRANCISCO JEFFERSON DA SILVA FERREIRA dos registros vinculados aos autos, a retificação provisória do polo passivo da ação penal para "Pessoa ainda não civilmente identificada", a preservação da validade dos atos processuais praticados em relação ao indivíduo fisicamente submetido à persecução penal e o retorno dos autos ao Juízo de origem para adoção das providências necessárias à correta identificação civil do acusado, assegurando-se, após a identificação definitiva, a reabertura do prazo recursal e o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. Fortaleza, 26 de maio de 2026. DESEMBARGADOR HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA Relator

Dispositivo

ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará em conhecer do recurso e dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, para reconhecer a ocorrência de erro de identidade civil, determinar a exclusão do nome de FRANCISCO JEFFERSON DA SILVA FERREIRA dos registros vinculados aos autos, a

Citações

• art. 155 do CP
• art. 307 do CP
• art. 158 do CPP
• art. 226 do CPP
• art. 259 do CPP
• art. 386 do CPP
• art. 392 do CPP
• Súmula 231 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete