Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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Abrindo a decisão
STJ · Monocrática
Ante o exposto, não conheço do conflito, devendo prosseguir o feito, nos termos da jurisprudência desta Corte, perante o JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DE FEIRA DE SANTANA - BA, o suscitado. Dê-se ciência aos Juízos envolvidos e ao Ministério Público Federal. Publique-se. Intime-se. Brasília, 02 de setembro de 2024. Ministro Francisco Falcão Relator Documento eletrônico VDA43225235 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): FRANCISCO FALCÃO Assinado em: 02/09/2024 15:37:22 Código de Controle do Documento: 32e88939-0e73-49e5-9c01-f37421050a1f
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O STJ CC 207.737 é citado por 2 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. O acórdão não está na base.
Os mais citados pelas decisões de CC em matéria sem área definida, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa