Apelação Cível 0807509-07.2022.8.12.0021

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – SEGURO DE VIDA EM GRUPO – PRESCRIÇÃO ÂNUA – TERMO INICIAL – CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ – OCORRÊNCIA, NO CASO, COM O LAUDO PERICIAL PRODUZIDO APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA – PRESCRIÇÃO AFASTADA – RECURSO PROVIDO. Nos termos das Súmulas n.º 101 e 278 do Superior Tribunal de Justiça, a ação de indenização do segurado em grupo contra a seguradora prescreve em um ano, com início na data em que o segurado tiver ciência inequívoca de sua invalidez de permanente, a qual depende de laudo médico, com exceção dos casos em que a incapacidade for notória ou daqueles em que o conhecimento anterior resulte comprovado na fase de instrução. No caso, a inequívoca ciência do segurado ocorreu após produção de laudo pericial no decorrer do processo, portanto, não há se falar em prescrição. Apelação conhecida e provida.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso

Citações

• art. 206 do CC
• art. 219 do CPC
• art. 1.003 do CPC
• art. 1.010 do CPC
• art. 1.013 do CPC
• Súmula 101 do STJ
• Súmula 278 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete