Revisão Criminal 0622214-83.2026.8.06.0000

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ROUBO. ALEGADO JULGAMENTO CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS E ERRO NA DOSIMETRIA. AUSÊNCIA DE PROVA NOVA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ APRECIADA. NÃO CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Revisão criminal ajuizada contra sentença condenatória transitada em julgado que condenou o requerente pela prática do crime previsto no art. 157, caput, do CP, à pena de 04 anos de reclusão, em regime semiaberto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos do art. 621, I, do CPP para o conhecimento da revisão criminal, especialmente quanto à existência de decisão contrária à evidência dos autos ou erro na dosimetria da pena. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A revisão criminal é medida excepcional e exige demonstração inequívoca de erro judiciário, com base nas hipóteses taxativas do art. 621 do CPP. A alegação de julgamento contrário à prova dos autos demanda contradição manifesta entre a condenação e o conjunto probatório, não sendo admitida a mera rediscussão da prova. O requerente não apresentou prova nova ou elemento apto a desconstituir a coisa julgada, limitando-se a reiterar argumentos já analisados na ação penal. A condenação encontra amparo em confissão do acusado e depoimentos coerentes dos policiais, inexistindo erro evidente. A dosimetria da pena foi corretamente aplicada, com pena-base no mínimo legal, compensação entre agravante da reincidência e atenuante da confissão e ausência de causas modificadoras na terceira fase, assim como o regime mais gravoso se fundamentou em elementos concretos, tais como a reincidência. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Revisão criminal não conhecida. Tese de julgamento: "1. A revisão criminal não se presta à rediscussão de matéria já apreciada, sendo indispensável a apresentação de prova nova ou demonstração inequívoca de erro judiciário. 2. A alegação de julgamento contrário à evidência dos autos exige contradição manifesta entre a decisão e o conjunto probatório. 3. Inexistindo ilegalidade na dosimetria da pena e ausência de elementos novos, impõe-se o não conhecimento da revisão criminal." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXV; CPP, art. 621, I; CP, art. 157, caput.

Dispositivo

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Seção Criminal deste Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em NÃO CONHECER da presente revisão

Citações

• art. 5º da CF
• art. 157 do CP
• art. 621 do CPP

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Órgão julgador e gabinete