ARE 1.482.431 AgR/SC

Ementa

Direito do trabalho. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Anuênio. Análise das cláusulas do contrato de trabalho ou de negociação coletiva. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmulas 279 e 454/STF. 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto para impugnar acórdão que negou provimento ao recurso. 2. Hipótese em que, para dissentir do entendimento do Tribunal de origem, seria imprescindível a análise das cláusulas do contrato de trabalho ou de negociação coletiva, e uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constantes dos autos, procedimentos inviáveis neste momento processual. Incidência das Súmulas 279 e 454/STF. Precedente. 3. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em 10% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. 4. Agravo interno a que se nega provimento, com a aplicação da multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4°, do CPC.

Dispositivo

Ante o exposto, nego seguimento ao recurso (alínea c do inciso V do art. 13 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal). 3 Voto - MINISTRO PRESIDENTE ARE 1482431 AGR / SC 3. Para dissentir do entendimento do Tribunal de origem, seria imprescindível a análise das cláusulas do contrato de trabalho, ou de negociação coletiva trabalhista, e uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constantes dos autos, procedimentos inviáveis neste momento processual. A hipótese atrai a incidência das Súmulas 279 e 454/STF. Nessa linha, veja-se o ARE 1297419-AgR, Rel. Min. Luiz Fux, assim ementado:

Citações

• art. 5º da CF
• art. 7º da CF
• art. 85 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• Súmula 279 do STF
• Súmula 454 do STF

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STF ARE 1297419 · 15/03/2021
• STF RE 1238165 · 13/02/2020
• STF RE 1170253 · 09/11/2018
• STF ARE 1055350 · 22/09/2017
• STF ARE 1029393 · 30/08/2017
• STF ARE 890071 · 21/10/2015
• STF ARE 638703 · 03/02/2012

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