Apelação Cível 0800259-85.2024.8.18.0052

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PETIÇÃO INICIAL. DOCUMENTAÇÃO INCOMPLETA. COMPROVANTE DE ENDEREÇO. CERTIDÃO DE OFICIAL DE JUSTIÇA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, I, do CPC, em razão do não cumprimento de determinação judicial de emenda à petição inicial, por ausência de juntada de comprovante de endereço em nome da parte autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a certidão de Oficial de Justiça, confirmando o domicílio da parte autora, supre a exigência de juntada de comprovante de endereço e, portanto, se é válida a extinção do feito por inércia da parte autora em cumprir tal determinação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A petição inicial deve ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação, conforme disposto nos arts. 319 e 320 do CPC. 4. Embora o comprovante de endereço apresentado esteja em nome de terceiro, consta nos autos certidão de Oficial de Justiça — dotada de fé pública e presunção relativa de veracidade — confirmando que o endereço informado é, de fato, o da parte autora. 5. A certidão judicial é harmônica com os demais documentos juntados aos autos e, por isso, satisfaz a exigência formulada pelo juízo de origem quanto à comprovação de endereço. 6. A extinção do processo, nas circunstâncias, configura afronta aos princípios da primazia do julgamento de mérito, do acesso à justiça e da cooperação processual. 7. Ausente fase de dilação probatória, mostra-se incabível o julgamento imediato do mérito com fundamento na teoria da causa madura. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A certidão de Oficial de Justiça que atesta o domicílio da parte autora supre a exigência de juntada de comprovante de endereço em nome próprio, por possuir fé pública e estar em consonância com os demais elementos dos autos. 2. A extinção prematura do processo, por suposta ausência de documento indispensável, viola os princípios da primazia do julgamento de mérito, do acesso à justiça e da cooperação processual. 3. Não havendo instrução probatória concluída, é incabível o julgamento imediato do mérito com fundamento na teoria da causa madura. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 319, 320 e 485, I. Jurisprudência relevante citada: Não há jurisprudência mencionada no voto analisado. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800259-85.2024.8.18.0052 - Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 06/04/2026 )

Dispositivo

acordam os componentes do(a) 4ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso

Citações

• art. 42 do CPC
• art. 319 do CPC
• art. 320 do CPC
• art. 321 do CPC
• art. 485 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete