Recurso Inominado Cível 0050771-79.2021.8.06.0041

Ementa

CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE DEMORA EXCESSIVA NA TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO AUTOMOTOR (CERCA DE UM ANO). REQUERIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, MAIS DANOS MORAIS. CONTESTAÇÃO RÉ DRIVE CAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CONTESTAÇÃO RÉ DVA VEÍCULOS. ATRASO IMPUTADO À AUTORA, QUE TERIA EFETUADO SOMENTE O PAGAMENTO DA ENTRADA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. VALOR DA CAUSA QUE ULTRAPASSA O LIMITE DE ALÇADA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO INOMINADO DA PROMOVENTE. REITERA OS ARGUMENTOS DA INICIAL E DA RÉPLICA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 39, DO FONAJE. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS AFASTADA. CAUSA MADURA. RECORRENTE QUE NÃO PODE SER RESPONSABILIZADA PELA DEMORA PARA A QUAL NÃO CONCORREU. DANOS MORAIS CONFIGURADOS E ARBITRADOS EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). SENTENÇA REFORMADA. (RECURSO INOMINADO CÍVEL - 30006641920218060222, Relator(a): FLAVIO LUIZ PEIXOTO MARQUES, 2ª Turma Recursal, Data do julgamento: 01/06/2023) RECURSO INOMINADO. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR MORAIS. CONTRATOS BANCÁRIOS. GRAVAME. VEÍCULO QUITADO. ACORDO EXTRAJUDICIAL FIRMADO PERANTE O PROCON. DESCUMPRIMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. LESÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DA AUTORA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA PARTE RÉ IMPROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (RECURSO INOMINADO CÍVEL - 00469612420148060015, Relator(a): SAMARA DE ALMEIDA CABRAL PINHEIRO DE SOUSA, 5ª Turma Recursal Provisória, Data do julgamento: 01/07/2020) RECURSO INOMINADO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 14 DO CDC. DEMORA PARA BAIXA DE GRAVAME. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM QUE ATENDE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL - 30008465520188060013, Relator(a): JULIANA BRAGANCA FERNANDES LOPES, 6ª Turma Recursal Provisória, Data do julgamento: 26/08/2020) Ante o exposto, CONHECER do recurso do autor e DAR-LHE PROVIMENTO e CONHECER do recurso do banco requerido e NEGAR-LHE PROVIMENTO nos exatos termos da fundamentação acima delineada. Condenação da parte recorrente vencida "BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA" ao pagamento das custas legais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, a teor do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. É como voto. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. SAMARA DE ALMEIDA CABRAL PINHEIRO DE SOUSA Juíza Relatora

Dispositivo

por unanimidade dos votos, em CONHECER do recurso do autor e DAR-LHE PROVIMENTO e CONHECER do recurso do banco requerido e NEGAR-LHE PROVIMENTO

Citações

• art. 406 do CC
• art. 2º do CDC
• art. 3º do CDC
• art. 6º do CDC
• art. 14 do CDC
• art. 5º da CF
• art. 537 do CPC
• art. 926 do CPC
• art. 42 da Lei 9.099/1995
• art. 54 da Lei 9.099/1995
• art. 55 da Lei 9.099/1995

Inteiro teor

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