Apelação Criminal 1500572-53.2025.8.26.0567

Ementa

DIREITO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO PROVIDO. I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto pelo Ministério Público contra sentença que desclassificou a conduta de tráfico de drogas para posse de drogas para consumo pessoal, impondo medida de prestação de serviços à comunidade. O Ministério Público pleiteia a condenação por tráfico de drogas, sustentando a destinação mercantil dos entorpecentes. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em definir a destinação dos entorpecentes apreendidos, se para consumo próprio ou para fins de tráfico. III. Razões de Decidir 3. A materialidade delitiva é incontroversa, demonstrada por diversos autos e laudos, além de prova oral. 4. A apreensão de 21 porções de cocaína, prontas para venda, e a declaração do acusado sobre a intenção de revenda, corroborada por depoimentos policiais, indicam a destinação mercantil dos entorpecentes. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Condenação do apelado pela prática do delito de tráfico de drogas, com fixação da pena em 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, além de 680 dias-multa. Tese de julgamento: 1. A destinação mercantil dos entorpecentes é evidenciada pela apreensão de porções individualizadas e pela declaração do acusado. 2. A palavra dos policiais, quando coerente e harmônica, possui valor probatório relevante. Legislação Citada: Lei n.º 11.343/06, arts. 28, 33, § 4º; Código Penal, art. 33, §§ 2º e 3º, art. 44, art. 77.

Dispositivo

Recurso provido. Condenação do apelado pela prática do delito de tráfico de drogas, com fixação da pena em 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, além de 680 dias-multa.

Citações

• art. 33 do CP
• art. 44 do CP
• art. 77 do CP
• art. 28 da Lei 11.343/2006
• art. 33 da Lei 11.343/2006

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.

Órgão julgador e gabinete