Abrindo a decisão
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TJMS · Acórdão
RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - PACIENTE DEPENDENTE QUÍMICO – DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA E À SAÚDE – PREVISÃO EXPRESSA NO ARTIGO 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – INTERNAÇÃO INVOLUNTÁRIA/COMPULSÓRIA PREVISTA NA LEI Nº 12.016/2001 – IMPRESCINDIBILIDADE COMPROVADA - PRAZO DA INTERNAÇÃO A SER ESTIPULADO PELO PROFISSIONAL DE MEDICINA QUE ACOMPANHA O PACIENTE – DIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO AO ENTE MUNICIPAL (TEMA 793 DO STF) – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO – SENTENÇA REFORMADA.
ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 2ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso
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2ª Turma Recursal Mista · TJMS · presidente: Francisco Vieira de Andrade Neto
Composição: Francisco Vieira de Andrade Neto (presidente); Fábio Henrique Calazans Ramos; Giuliano Máximo Martins; Silvia Eliane Tedardi da Silva; Marcus Vinicius de Oliveira Elias (suplente).
Secretaria: 2ª Turma Recursal Mista
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.