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Vade Mecum · Lei 13.840/2019

Art. 23 da Lei 13.840/2019

Texto

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Decisões que citam o art. 23 da Lei 13.840/2019

13 decisões do STJ citam o art. 23 da Lei 13.840/2019, de 2024 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 23 da Lei 13.840/2019; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2024 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 23 da Lei 13.840/2019.

  1. TJMSSem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Marco André Nogueira Hanson3ª Câmara Cíveljulgada em 10/09/2026publicada em 14/09/2026

    APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. DEPENDÊNCIA QUÍMICA E TRANSTORNOS MENTAIS. LAUDO MÉDICO E PARECER TÉCNICO DO NAT. NECESSIDADE COMPROVADA. DIREITO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. TEMA 793 DO STF. DIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO AO MUNICÍPIO. RESPONSABILIDADE…

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  2. TJMSSem númeroAcórdãoNegado
    Rel.ª Juíza Denize de Barros Dodero1ª Câmara Cíveljulgada em 23/07/2026publicada em 27/07/2026

    APELAÇÃO CÍVEL – INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA – URGÊNCIA E NECESSIDADE COMPROVADOS - LIMITAÇÃO DO PRAZO DO TRATAMENTO – INCABÍVEL – DIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO – AFASTADO - TEMA 793, DO STF – APELO CONHECIDO E, COM PARECER, NÃO PROVIDO – SENTENÇA MANTIDA. O artigo 196 da Constituição Federal, impõe ao…

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  3. TJMSSem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Marco André Nogueira Hanson3ª Câmara Cíveljulgada em 01/07/2026publicada em 02/07/2026

    APELAÇÃO CÍVEL DO ESTADO E MUNICÍPIO REQUERIDOS E, AINDA, DA DEFENSORIA PÚBLICA – AÇÃO DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA – PESSOA HIPOSSUFICIENTE PORTADORA TRANSTORNOS PSICOLÓGICOS DECORRENTES DO ALCOOLISMO – COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS – DIREITO À SAÚDE – ART. 196 DA CF/88 E LEI N. 10.216/01 –…

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  4. TJCESem númeroAcórdãoNegado
    3ª Câmarapublicada em 02/07/2026constitucional

    DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. DEPENDÊNCIA QUÍMICA. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE LAUDO MÉDICO INDICANDO INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. RECOMENDAÇÃO MÉDICA DE INTERNAÇÃO INVOLUNTÁRIA. MEDIDA EXCEPCIONAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART…

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  5. TJMSSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Sérgio Fernandes Martins1ª Câmara Cíveljulgada em 27/05/2026publicada em 29/05/2026

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS. TEMA N.º 793, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DO PRAZO DE INTERNAÇÃO PARA 90 (NOVENTA) DIAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO COM O PARECER. 1…

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  6. TJMSSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Nélio Stábile2ª Câmara Cíveljulgada em 18/05/2026publicada em 20/05/2026

    APELAÇÃO CÍVEL – PRELIMINAR DE PERDA DE OBJETO AFASTADA – CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADO – INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA – NECESSIDADE DO TRATAMENTO COMPROVADA – NOTA TÉCNICA DO NATJUS FAVORÁVEL – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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  7. TJMSSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Paulo Alberto de Oliveira3ª Câmara Cíveljulgada em 05/05/2026publicada em 07/05/2026

    DIREITO À SAÚDE – ApelAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – PRELIMINAR – PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO – REJEITADA – MÉRITO – TRATAMENTO POR MEIO DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA – TRANSTORNOS MENTAIS E COMPORTAMENTAIS – JUSTA CAUSA PARA A INTERVENÇÃO JUDICIAL – FIXAÇÃO DE PRAZO MÁXIMO PELO JUÍZO –…

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  8. STJAREsp 3.100.823/RJAcórdãoNegado
    Rel. Min. João Otávio de NoronhaQuarta Turmapublicada em 07/05/2026outro

    DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SAÚDE SUPLEMENTAR. NEGATIVA DE COBERTURA DE INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA POR DOENÇA PREEXISTENTE E DANOS MORAIS. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO PARA CONHECER EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E NEGAR-LHE PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em…

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  9. TJMSSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Sérgio Fernandes Martins1ª Câmara Cíveljulgada em 30/04/2026publicada em 05/05/2026

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS. TEMA N.º 793, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. LAUDO MÉDICO QUE ATESTA A NECESSIDADE DA MEDIDA E A RECUSA DO PACIENTE AO TRATAMENTO AMBULATORIAL. REQUISITOS DA LEI N.º 10.216/2001…

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  10. TJMSSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Odemilson Roberto Castro Fassa3ª Câmara Cíveljulgada em 29/04/2026publicada em 04/05/2026

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÕES – INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO – ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS LEGAIS – NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO REJEITADO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração contra acórdão da 3ª Câmara Cível deste…

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