Apelação Cível 0800924-21.2023.8.12.0047

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL DO ESTADO E MUNICÍPIO REQUERIDOS E, AINDA, DA DEFENSORIA PÚBLICA – AÇÃO DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA – PESSOA HIPOSSUFICIENTE PORTADORA TRANSTORNOS PSICOLÓGICOS DECORRENTES DO ALCOOLISMO – COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS – DIREITO À SAÚDE – ART. 196 DA CF/88 E LEI N. 10.216/01 – LIMITAÇÃO DO PERÍODO DE INTERNAÇÃO – DESCABIMENTO – DIRECIONAMENTO DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO AO MUNICÍPIO NO CASO CONCRETO – HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA – FIXAÇÃO EQUITATIVA – CORREÇÃO DO VALOR DA CAUSA CABIMENTO – DEMANDA SEM CUNHO PATRIMONIAL – RECURSO DO MUNICÍPIO RÉU E DA DEFENSORIA CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS – RECURSO DO ESTADO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, COM O PARECER. I - Comprovada a necessidade do tratamento para paciente hipossuficiente financeiramente, mediante internação para tratamento ambulatorial, devem os entes públicos fornecê-lo, por força de ordem constitucional (art. 196 da CF/88). II - Defeso limitar o tempo de internação do paciente, devendo a equipe médica estabelecer e decidir o tempo de internação, vez que o Estado e a Lei não podem impor limitações ao tratamento médico necessário ao restabelecimento da saúde do paciente. III – De acordo com o Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento dos Embargos de Declaração opostos no RE n. 855.178 (Tema 793), compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento, conforme as regras de repartição de competências, bem como determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro. No caso concreto, o parecer técnico emitido pelo Núcleo de Apoio Técnico (NAT) atesta que o Município de Terenos é o responsável direto pela execução do tratamento requerido, razão pela qual não prospera a pretensão recursal de exclusão da responsabilidade municipal ou de redirecionamento da obrigação à esfera estadual. IV -Na esteira da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça as ações cujo objeto envolva a tutela do direito à saúde, possuem proveito econômico inestimável, possibilitando o arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais por apreciação equitativa.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, com o parecer, deram parcial provimento ao recurso do Estado e negaram provimento aos recursos da Defensoria Pública e do Muncipío de Terenos

Citações

• art. 1º da CF
• art. 6º da CF
• art. 23 da CF
• art. 196 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 1.012 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 23-A da Lei 11.343/2006
• art. 23 da Lei 13.840/2019
• art. 35 da Lei 8.080/1990
• Súmula 421 do STJ
• Tema 1.059 do STJ
• Tema 1.076 do STJ
• Tema 793 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete