Apelação Cível 0823510-93.2023.8.12.0001

Ementa

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ENERGIA ELÉTRICA. PROTESTO INDEVIDO DE DÍVIDA JÁ RENEGOCIADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RESSARCIMENTO DE CUSTOS DE PROTESTO. RECURSO DESPROVIDO. O protesto de dívida incluída em termo de confissão de dívida regularmente adimplido caracteriza ato ilícito, pois suspende a exigibilidade do débito renegociado. A alegação da concessionária quanto ao prazo de até 72 horas para compensação bancária não afasta a ilicitude, impondo-se à fornecedora aguardar tal período antes de promover o protesto. O dano moral decorrente de protesto indevido é presumido (in re ipsa), sendo desnecessária a prova do efetivo abalo. O quantum indenizatório fixado na sentença observa os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, atendendo às funções compensatória e pedagógica da indenização. O ressarcimento dos custos relacionados ao protesto irregular é devido, pois decorre diretamente da falha do fornecedor. Recurso conhecido e desprovido.

Dispositivo

Recurso conhecido e desprovido

Citações

• art. 37 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 1.012 do CPC
• art. 1.013 do CPC
• Súmula 362 do STJ
• Súmula 54 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete