Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Abrindo a decisão
TJBA · Acórdão
RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI E XII, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC). DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO COM ANALFABETO. REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 595 DO CÓDIGO CIVIL. EXIGÊNCIA DE IMPRESSÃO DIGITAL DO CONTRATANTE E ASSINATURA A ROGO ATESTADA POR DUAS TESTEMUNHAS. CONTRATO JUNTADO. CONTRATAÇÃO VIA TERMINAL DE AUTO-ATENDIMENTO. INOBSERVÂNCIA DA FORMA PRESCRITA EM LEI. CAUSA DE NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO (ART. 166, IV, CC). FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - ART. 14, CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE FORMA SIMPLES. RECURSO EXCLUSIVO DA PARTE RÉ. VEDAÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS E BEM SOPESADOS R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46 DA LEI 9.099/95). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO
Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.
6ª Turma Recursal · TJBA
Composição: Ângela Bacellar Batista (titular); Carla Rodrigues de Araujo (titular); Marcon Roubert da Silva (titular); Rodrigo Alexandre Rissato (designado).
Secretaria
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.