Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
STF · Monocrática
Ante o exposto, concedo a ordem de habeas corpus, de ofício, a fim de determinar que o Juízo de origem se abstenha de aplicar a norma do artigo 122, § 2º, da Lei 7.210/1984, à execução penal 0031585-29.2016.8.13.0016.
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O STF HC 195.371 é citado por 3 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. O acórdão não está na base.
Os mais citados pelas decisões com a tese provável "irretroatividade de norma de execução penal mais gravosa", sem os processuais de rotina. Ver a lista completa
Gabinete Ministro Gilmar Mendes
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.