Embargos de Declaração Cível 1006250-62.2025.8.26.0032

Ementa

DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. Caso em Exame Embargos de declaração opostos por Constroen Construções e Engenharia Ltda. contra acórdão que negou provimento à apelação e manteve sentença de improcedência em ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse contra Laura Pim Ferreira. A autora alegou que o pagamento parcial do preço do imóvel teria origem ilícita, pedindo a resolução do contrato e reintegração de posse. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) omissões no acórdão quanto aos efeitos do sequestro criminal sobre o patrimônio da embargada e a validade do negócio; (ii) ônus da prova sobre a garantia no juízo criminal e patrimônio disponível; (iii) indícios de fraude à lei imperativa; (iv) alteração do equilíbrio contratual pelo sequestro. III. Razões de Decidir 3. O acórdão considerou que o sequestro criminal não inviabiliza o cumprimento do contrato, pois não há prova de indisponibilidade integral do patrimônio da embargada. 4. A embargante não demonstrou a impossibilidade de cumprimento das prestações futuras, nem a finalidade ilícita do contrato, sendo insuficientes os indícios penais para caracterizar fraude à lei. IV. Dispositivo e Tese 5. Embargos de declaração rejeitados, sem aplicação de multa por caráter protelatório. Tese de julgamento: 1. O sequestro criminal não implica automaticamente na impossibilidade de cumprimento contratual. 2. Indícios penais não são suficientes para declarar nulidade do contrato por fraude à lei. Legislação Citada: Código de Processo Civil, arts. 1.022, 1.025, 1.026, § 2º, 373; Código Civil, arts. 104, 166, VI, 421, 422, 475, 477; Lei n.º 9.613/1998.

Dispositivo

Embargos de declaração rejeitados, sem aplicação de multa por caráter protelatório.

Citações

• art. 104 do CC
• art. 166 do CC
• art. 421 do CC
• art. 422 do CC
• art. 475 do CC
• art. 477 do CC
• art. 373 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.025 do CPC
• art. 1.026 do CPC

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.

Órgão julgador e gabinete