Abrindo a decisão
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STF · Monocrática
Sendo assim, e pelas razões expostas, dou provimento ao recurso extraordinário (CPC, art. 932, V, “b”), em ordem a determinar a remessa dos autos ao órgão judiciário de origem, para que, observada a orientação jurisprudencial acima referida, prossiga no julgamento da causa, examinando-a como entender de direito.
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