Apelação Criminal 0010444-23.2016.8.12.0002

Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA – TRÁFICO DE DROGAS – PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – PLEITO DE AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 40, V, DA LEI Nº 11.343/06 – INCABÍVEL – RECURSO IMPROVIDO. Havendo lastro suficiente a apontar que os réus transportavam substância entorpecente sem autorização e em desacordo com a determinação legal e regulamentar, mantém-se a condenação pela prática do crime previsto no artigo 33 da Lei 11.343/2006. É assente na jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça que, para a caracterização da majorante do tráfico interestadual, basta que as provas produzidas demonstrem que a droga transportada teria como destino localidade de outro Estado da Federação, sendo desnecessária a efetiva transposição de fronteiras. Comprovado que os réus deram início à conduta e que a droga seria transportada para o Estado do São Paulo, impositiva a manutenção da causa de aumento.

Dispositivo

343/06 – INCABÍVEL – RECURSO IMPROVIDO

Citações

• art. 69 do CP
• art. 386 do CPP
• art. 580 do CPP
• art. 33 da Lei 11.343/2006
• art. 34 da Lei 11.343/2006
• art. 35 da Lei 11.343/2006
• art. 36 da Lei 11.343/2006
• art. 40 da Lei 11.343/2006
• Súmula 587 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete