Agravo Interno Cível 0813958-39.2025.8.18.0140

Ementa

AGRAVO INTERNO CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA COM FUNDAMENTO NO ART. 932, IV, “A”, DO CPC. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. CONSONÂNCIA COM AS SÚMULAS Nº 18 E Nº 26 DO TJPI. PRETENSÃO DE NULIDADE CONTRATUAL. ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). INOVAÇÃO RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE PROVA. CONTRATOS FORMALIZADOS POR CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO (CCB). EXTRATOS QUE INDICAM OPERAÇÕES DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PORTABILIDADE E REFINANCIAMENTO. REGULARIDADE DEMONSTRADA. COMPROVAÇÃO DA DISPONIBILIZAÇÃO DO CRÉDITO NA CONTA DA CONSUMIDORA. APLICAÇÃO A CONTRARIO SENSU DA SÚMULA Nº 18 DO TJPI. VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. INAPLICABILIDADE DOS ARTS. 6º, III, 39, I, E 42 DO CDC. INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA INDEVIDA. IMPOSSIBILIDADE DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. ARTIGOS 77 E 80 DO CPC. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. (TJPI - AGRAVO INTERNO CÍVEL 0813958-39.2025.8.18.0140 - Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO - 2ª Câmara Especializada Cível - Data 18/06/2026 )

Dispositivo

Acordam os componentes do(a) 2ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade

Citações

• art. 104 do CC
• art. 6º do CDC
• art. 14 do CDC
• art. 39 do CDC
• art. 42 do CDC
• art. 52 do CDC
• art. 5º da CF
• art. 77 do CPC
• art. 80 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 336 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.021 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete