Embargos de Declaração Cível 0802768-73.2025.8.12.0002

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO APONTADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – VERIFICADA – NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO À TESE FIRMADA PELO STJ NO JULGAMENTO DO TEMA 1.387 – PREQUESTIONAMENTO – EMBARGOS ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES. Vislumbra-se a necessidade de adequação do acórdão ao recente entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do REsp 2214879/PE, sob o regime de recursos repetitivos (Tema 1.387), no sentido de que "o saque integral do principal dá início ao prazo prescricional da pretensão de reparação por falha na prestação do serviço, por saques indevidos, por desfalques, ou por ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos em conta individualizada do PASEP". Embargos acolhidos, com efeitos infringentes, para conhecer do recurso de apelação cível, negando-lhe provimento, mantendo-se incólume a sentença recorrida que reconheceu a prescrição da pretensão autoral.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, acolheram os embargos com efeitos infringentes

Citações

• art. 205 do CC
• art. 17 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 942 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• Tema 1.150 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete