Procedimento Comum Cível 5140644-43.2023.8.09.0011

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, em apelação, manteve a declaração de nulidade de contrato de empréstimo consignado por ausência de prova da contratação, majorou a indenização por danos morais e elevou os honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão apresenta contradição, em razão da suposta desconsideração de comprovante de Transferência Eletrônica Disponível (TED), que comprovaria a efetiva disponibilização do valor do empréstimo ao consumidor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração destinam-se a corrigir vícios específicos na decisão, como obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando ao reexame de matéria já decidida ou à reforma do julgado para que se adeque ao entendimento da parte embargante. 4. O vício da contradição, para fins de embargos de declaração, deve ser interno ao julgado, manifestado pela incompatibilidade lógica entre as proposições e conclusões da própria decisão. Não se configura contradição a divergência entre a conclusão do julgador e a prova dos autos ou a interpretação jurídica defendida pela parte. 5. O acórdão embargado analisou detidamente o conjunto probatório e concluiu, de forma coerente e fundamentada, que a instituição financeira não se desincumbiu do ônus de comprovar a regularidade da contratação e a efetiva disponibilização do valor ao consumidor. 6. A valoração da prova é atribuição do julgador, e a discordância da parte com o peso atribuído aos elementos dos autos não configura contradição, mas mero inconformismo. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Teses de julgamento: "1. Os embargos de declaração não se prestam ao reexame de matéria já decidida ou à reforma do julgado para que se conforme ao entendimento da parte embargante. 2. A contradição que autoriza os embargos de declaração é aquela verificada entre a fundamentação e a conclusão do próprio acórdão. 3. A valoração da prova não se confunde com vício de contradição." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 1.023, § 2º, 1.026, § 2º. Jurisprudências relevantes citadas: TJGO, Embargos de Declaração na Apelação Cível 5912056-33.2024.8.09.0051; Embargos de Declaração na Apelação Cível 5779765-69.2024.8.09.0051. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS GABINETE DO DESEMBARGADOR ANDERSON MÁXIMO DE HOLANDA 10ª CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA DUPLA APELAÇÃO CÍVEL N.º 5140644-43.2023.8.09.0011 COMARCA : APARECIDA DE GOIÂNIA REDATORA : IARA MÁRCIA FRANZONI DE LIMA COSTA – JUÍZA SUBSTITUTA EM 2º GRAU EMBARGANTE : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO(A) : RODRIGO VENEROSO DAUR – OAB/MG 102.818 EMBARGADO(A) : NILTON DIAS DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : MÁRIO VALDO GOMES BEZERRA – OAB/GO 54.567 A

Dispositivo

Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.

Citações

• art. 406 do CC
• art. 927 do CC
• art. 2º do CDC
• art. 3º do CDC
• art. 6º do CDC
• art. 14 do CDC
• art. 42 do CDC
• art. 93 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 1.012 do CPC
• art. 1.013 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.023 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• Súmula 297 do STJ
• Súmula 479 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete