Agravo de Instrumento 1415445-97.2022.8.12.0000

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL - PENHORA VIA SISBAJUD - INDEFERIMENTO DE OFÍCIO - AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO DO MUNICÍPIO - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DEMANDA – ARTIGOS 2º, 141 E 492 DO CPC - DECISÃO ANULADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Nos termos do art. 141 do CPC, "O juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte.". Considerando que a realização de penhora depende de expresso pedido da parte exequente consoante disciplinado no artigo 854 do CPC, o Juízo a quo não poderia, de ofício e previamente, indeferir a aludida tentativa de penhora de valores. Recurso conhecido e provido.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso

Citações

• art. 2º do CPC
• art. 141 do CPC
• art. 492 do CPC
• art. 655-A do CPC
• art. 835 do CPC
• art. 854 do CPC
• art. 535 do CPC/1973
• art. 655-A do CPC/1973

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete