AREsp 2.946.179/MS

Trecho da decisão

Em face do exposto, conheço do agravo e neg o provimento ao recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal.

Citações

• art. 5º da CF
• art. 105 da CF
• art. 5º do CPC
• art. 6º do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 189 do CPC
• art. 404 do CPC
• art. 434 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ AREsp 2322113 · 12/06/2023
• STJ AREsp 1728763 · 23/03/2023
• STJ AREsp 1751492 · 24/05/2021
• STJ REsp 1478817 · 07/10/2014

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Órgão julgador e gabinete