HC 905.074/MT

Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente habeas corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 16 de abril de 2024. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Presidente Documento eletrônico VDA41067255 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 16/04/2024 16:21:33 Código de Controle do Documento: 770d8629-f736-44ef-81ef-9c3cfb4217c7

Citações

• art. 312 do CPP
• art. 319 do CPP
• art. 16 da Lei 10.826/2003
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 55 da Lei 9.605/1998
• Súmula 691 do STF

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ HC 759520 · 02/12/2022
• STJ HC 636793 · 15/04/2021
• STJ HC 496533 · 18/06/2019

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