Abrindo a decisão
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TJBA · Acórdão
JUIZADOS ESPECIAIS. FAZENDA PÚBLICA. AGRAVO INTERNO. SERVIDORES PÚBLICOS. AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. PISO SALARIAL NACIONAL. APLICAÇÃO IMEDIATA DO PRECEDENTE VINCULANTE. DESNECESSIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO. INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO COM A UNIÃO. IRRELEVÂNCIA DA COMPROVAÇÃO DE REPASSE FEDERAL. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO PELO PAGAMENTO. NATUREZA REMUNERATÓRIA DAS DIFERENÇAS. REFLEXOS DEVIDOS. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO NA DECISÃO AGRAVADA. PRECEDENTES DO STF. DECISÃO MONOCRÁTICA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DA TURMA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª TURMA RECURSAL DECISÃO PROCLAMADAConhecido e não provido Por UnanimidadeSalvador, 27 de Julho de 2026. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª Turma Recursal AGRAVO INTERNO PROCESSO: 8047935-08.2025.8.05.0001 AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE SALVADOR AGRAVADA: LUZIA LOMANTO RELATORA: JUÍZA LEONIDES BISPO DOS SANTOS SILVA
AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO
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6ª Turma Recursal · TJBA
Composição: Ângela Bacellar Batista (titular); Carla Rodrigues de Araujo (titular); Marcon Roubert da Silva (titular); Rodrigo Alexandre Rissato (designado).
Secretaria
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.