Apelação Cível 0819335-25.2024.8.18.0140

Ementa

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO REVISIONAL DE JUROS C/C DANOS MORAIS. CRÉDITO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DO BACEN. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANOS MORAIS. CONSUMIDORA HIPERVULNERÁVEL. APELAÇÃO DESPROVIDA. RECURSO ADESIVO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação da Crefisa e Recurso Adesivo da consumidora contra sentença que revisou os contratos nº 060160039704 e nº 060160040235, limitando os juros ao dobro da taxa média do BACEN, mas rejeitou a repetição em dobro e os danos morais. A instituição financeira sustenta a legalidade das taxas; a autora requer limitação à taxa média, restituição em dobro e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) preliminares de inépcia, cerceamento de defesa, ausência de fundamentação e dialeticidade; (ii) abusividade dos juros e parâmetro de revisão; (iii) repetição do indébito em dobro; e (iv) cabimento de danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR A inicial atende aos requisitos legais, e a prova documental é suficiente para o julgamento, afastando as alegações de inépcia e cerceamento de defesa. A sentença está devidamente fundamentada, e o recurso adesivo observa o princípio da dialeticidade. As taxas contratadas de 20% e 22% ao mês, quase quatro vezes superiores à taxa média do BACEN de 5,68% ao mês, revelam abusividade e colocam a consumidora em desvantagem exagerada. Reconhecida a abusividade, os juros devem ser limitados à taxa média de mercado do BACEN para a modalidade e época das contratações. A cobrança abusiva evidencia má-fé da instituição financeira e autoriza a repetição em dobro dos valores pagos em excesso, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. A cobrança de juros próximos a 1.000% ao ano de consumidora hipervulnerável, com comprometimento de sua subsistência e mínimo existencial, configura dano moral indenizável, fixado em R$ 5.000,00. IV. DISPOSITIVO E TESE Apelação desprovida. Recurso adesivo provido. Tese de julgamento: 1. A taxa média do BACEN constitui parâmetro para aferição da abusividade dos juros. 2. Juros manifestamente superiores à média de mercado podem ser limitados à taxa média da modalidade e época da contratação. 3. A cobrança abusiva com má-fé autoriza a repetição do indébito em dobro. 4. A cobrança de juros extremamente abusivos de consumidora hipervulnerável pode configurar dano moral indenizável.

Dispositivo

acordam os componentes do(a) 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade

Citações

• art. 405 do CC
• art. 42 do CDC
• art. 51 do CDC
• art. 85 do CPC
• art. 86 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 330 do CPC
• art. 355 do CPC
• art. 370 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 543-C do CPC/1973
• Súmula 362 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete