Apelação Cível 0050164-94.2021.8.06.0064

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGADA COBRANÇA DE DÍVIDA NÃO VENCIDA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por Ele Indústria e Comércio de Confecções LTDA ME, Aislany Freire Leite Braga e Eleudo Gerônico Braga Filho contra sentença que julgou improcedentes os Embargos à Execução opostos em face do Banco do Nordeste do Brasil S.A. Os recorrentes alegam cobrança indevida de dívida não vencida, inexistência de mora, ilegalidade da capitalização de juros e cumulação indevida da comissão de permanência com outros encargos, requerendo a extinção da Ação de Execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se houve cobrança indevida de dívida não vencida e se a mora foi devidamente caracterizada; (ii) estabelecer a legalidade da capitalização de juros prevista no contrato; (iii) determinar se houve cumulação indevida de comissão de permanência com outros encargos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A cláusula contratual de vencimento antecipado foi pactuada entre as partes, sendo válida nos termos dos arts. 421 e 421-A do Código Civil, que preveem a liberdade contratual dentro dos limites da função social do contrato e da alocação de riscos estabelecida pelos contratantes. Assim, a cobrança da dívida e a caracterização da mora são legítimas. 4 . A capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano é permitida nos contratos bancários celebrados após 31.03.2000, conforme entendimento consolidado pelo STJ no REsp 973.827/RS e na Súmula 541, desde que expressamente pactuada. No caso, a taxa de juros anual prevista no contrato é superior ao duodécuplo da taxa mensal, o que legitima a capitalização de juros.5 5. A comissão de permanência não foi cumulada com outros encargos moratórios, conforme apurado na análise do contrato e do histórico da dívida. A vedação à cumulação, prevista nas Súmulas 30, 296 e 472 do STJ, não se aplica ao caso concreto. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A cláusula de vencimento antecipado é válida quando pactuada entre as partes, desde que respeitados os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato. 2. A capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano é permitida nos contratos bancários celebrados após 31.03.2000, desde que expressamente pactuada e observada a previsão de taxa anual superior ao duodécuplo da taxa mensal. 3. A comissão de permanência, quando não cumulada com outros encargos moratórios, é válida, nos termos das Súmulas 30, 296 e 472 do STJ. Dispositivos relevantes citados: Código Civil, arts. 421 e 421-A; CPC, art. 783; MP 2.170-36/2001. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 973.827/RS, Rel. Min. Luís Felipe Salomão, Rel. p/ Acórdão Min. Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, j. 08.08.2012, DJe 24.09.2012; STJ, Súmulas 30, 296 e 472. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em CONHECER do recurso interposto, mas para NEGAR-LHE PROVIMENTO, em conformidade com o voto do eminente. Fortaleza/CE, data da assinatura digital.

Dispositivo

Recurso desprovido.

Citações

• art. 421 do CC
• art. 421-A do CC
• art. 21 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 783 do CPC
• Súmula 98 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete