RE no REsp 2.139.074/PE

Ementa

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ORDEM DE IMPLANTAR EM FOLHA DE PAGAMENTO (OBRIGAÇÃO DE FAZER) E CONDENAÇÃO A PAGAR OS VALORES ATÉ A IMPLANTAÇÃO (OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA). PRESCRIÇÃO. INFLUÊNCIA DA OBRIGAÇÃO DE FAZER NA OBRIGAÇÃO DE PAGAR. TESE FIRMADA SOB O RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. TEMA. N. 1.311 DO STJ. RECURSO ADMITIDO COMO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.

Citações

• art. 5º da CF
• art. 37 da CF
• art. 100 da CF
• art. 509 do CPC
• art. 524 do CPC
• art. 534 do CPC
• art. 535 do CPC
• art. 536 do CPC
• art. 537 do CPC
• art. 1.030 do CPC
• art. 1.036 do CPC
• art. 13 da Lei 10.259/2001
• art. 16 da Lei 10.259/2001
• art. 17 da Lei 10.259/2001
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 12 da Lei 12.153/2009

Inteiro teor

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Citações do processo

O STJ REsp 2.139.074 é citado por 34 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. Abrir o acórdão

Precedentes citados

• STJ REsp 1340444 · 15/12/2021
• STJ EREsp 1169126 · 09/08/2021

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de REsp em matéria administrativa, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STF RE 870947 · citado 4.517 vezes nesse tema
• STF ADI 2332 · citado 2.611 vezes nesse tema
• STF RMS 22307 · citado 3.347 vezes nesse tema
• STJ REsp 2013351 · citado 690 vezes nesse tema
• STJ REsp 927216 · citado 2.553 vezes nesse tema

Gabinete do relator