EDcl no AREsp 2.669.716/RJ

Dispositivo

Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 22 de julho de 2024. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Presidente Documento eletrônico VDA42418725 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 22/07/2024 18:13:23 Código de Controle do Documento: afdd912e-aacd-4813-bf12-4758107173a0

Citações

• art. 619 do CPP
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 28-A da Lei 13.964/2019
• Súmula 182 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ REsp 1535657 · 02/04/2020
• STJ EREsp 1315507 · 21/10/2013

Precedentes mais citados sobre este tema

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