Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
STJ · Monocrática
e 383 do Código de Processo Penal ("O juiz, sem modificar a descrição do fato contida na denúncia ou queixa, poderá atribuir-lhe definição jurídica diversa, ainda que, em conseqüência, tenha de aplicar pena mais grave"). 03. Quanto à contrariedade ao art. 59 do Código Penal, o recurso também não comporta conhecimento porque "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial" (Súmula 07/STJ). Assentado pelo Tribunal de origem que "o réu ostenta mais de uma condenação anterior transitada em julgado" para justificar a valoração negativa dos antecedentes, sua pretensão no sentido de constituir tal conclusão demanda necessariamente o reexame das provas. À luz das súmulas e dos acórdãos citados, concluo que não assiste razão ao recorrente, pois: I) não compete ao Superior Tribunal de Justiça examinar matéria de natureza constitucional, ainda que para efeito de prequestionamento; II) a sua pretensão está diretamente relacionada com o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 07/STJ); III) os fundamentos do recurso não permitem a exata compreensão da controvérsia" (Súmula 284/STF). 04. À vista do exposto, com fundamento no art. 253, inc. II, alínea "a", do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça e no art. 38 da Lei 8.038/1990, conheço do agravo e lhe nego provimento. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 13 de agosto de 2015. MINISTRO NEWTON TRISOTTO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SC) Relator
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O STJ AREsp 428.986 é citado por 17 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. O acórdão não está na base.
Os mais citados pelas decisões de AREsp em matéria penal, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa
Quinta Turma · STJ · presidente: Reynaldo Soares da Fonseca
Composição: Reynaldo Soares da Fonseca (presidente); Joel Ilan Paciornik; Marcelo Navarro Ribeiro Dantas; Maria Marluce Caldas Bezerra; Messod Azulay Neto.
Secretaria: Coordenadoria de Julgamento da Quinta Turma
INSCRIÇÕES – SUSTENTAÇÃO ORAL/PREFERÊNCIAS (processos pautados e em mesa) • A solicitação de preferência ou sustentação oral, para participação presencial na sala de sessão de julgamento, poderá ser feita através do formulário de inscrição disponível na internet, na página www.stj.jus.br, em “Advogado” - “Sustentação Oral”, até às 10h do dia da sessão de julgamento. • O pedido de preferência e de sustentação oral também pode- rá ser feito presencialmente na Sala de Sessões, até às 13h50 no dia da sessão de julgamento. • Para as manifestações (sustentação oral ou pedido de pre- ferência com questão de fato) que forem ocorrer por video- conferência, o pedido deverá ser feito, pela internet, até 24h antes do horário do início da sessão. • Atendimento preferencial, nas sessões presenciais, para ad- vogado com deficiência (IN 19/2019) • É permitida sustentação oral em agravo regimental con- tra decisão monocrática em REsp, HC, RHC, e RMS. (Lei 8.906/1994, art. 7º, § 2º-B) • Não é permitida sustentação oral em embargos de declara- ção (art.159, I, RISTJ). O advogado que desejar fazer sustentação oral, em processo pautado em sessão virtual, deverá enviá-la em mídia no momento da sua inscrição pela internet, pela Central do Processo Eletrônico – CPE, nos termos da Lei nº 14.365/2022 e da Emenda Regimental nº 45/2024, após a publicação da pauta em até 48 horas antes do início do julgamento, em campo próprio do sítio eletrônico do Tribunal;
Diretamente aos gabinetes dos ministros (contatos em `magistrados`).
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.