Remessa Necessária Cível 0800476-48.2022.8.12.0026

Ementa

REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA – INSURGÊNCIA DO IMPETRANTE CONTRA A INCIDÊNCIA DO ICMS – TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS (GADO BOVINO) DE UMA PROPRIEDADE RURAL PARA OUTRA, DO MESMO PROPRIETÁRIO – AUSÊNCIA DO ATO DE MERCANCIA – SÚMULA 166 DO STJ – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO COM O PARECER DA PGJ. I - Mostra-se claramente adequada a pretensão descrita na inicial, cabendo aos órgãos de fiscalização exercer normalmente a sua atividade-fim, devendo apenas abster-se de fazer incidir o tributo no caso vedado pelo presente comando judicial. II - Consoante a Súmula 166 do STJ, "não constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte". Logo, deverá o fisco estadual se abster da cobrança do referido tributo no deslocamento de rebanho bovino para imóvel rural do mesmo titular, ainda que situado em estado diferente da federação, independente de ser transferência de ativo fixo. Precedente do STF (ARE n.º 1255885).

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, com o parecer, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 97 da CF
• art. 105 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 949 do CPC
• art. 988 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.030 do CPC
• Súmula 166 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete