Recurso Inominado Cível 8000681-02.2023.8.05.0036

Ementa

RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI E XII, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC). DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO AUTORAL DE COBRANÇA INDEVIDA E INSCRIÇÃO DOS DADOS DO ACIONANTE NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DÉBITO QUITADO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE PROVA DESCONSTITUTIVA DO DIREITO DA AUTORA. ART. 373, II, DO CPC. INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - ART. 14 DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXCLUSÃO DO REGISTRO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. DOCUMENTO JUNTADO PELA PARTE ACIONANTE COM OBJETIVO DE PROVAR A SUPOSTA INSCRIÇÃO INDEVIDA QUE NÃO APRESENTA REQUISITOS ESSENCIAIS PARA A AFERIÇÃO DA INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES, A EXEMPLO DA CONSULTA COMPLETA EXPEDIDA POR ÓRGÃO DE CONSULTA PÚBLICA (SPC, SCPC, SERASA, EXTRATO DA CDL OU CORREIOS), COM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO E DATA DE EMISSÃO DE TODAS AS NEGATIVAÇÕES. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DA SÚMULA 385, DO STJ. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECONHECIMENTO DE EX OFÍCIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.

Dispositivo

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE

Citações

• art. 14 do CDC
• art. 373 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 38 da Lei 9.099/1995
• Súmula 385 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete