Agravo de Instrumento 5721428-53.2025.8.09.0051

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONSTRIÇÃO DE VALORES. TESE DE IMPENHORABILIDADE. ATIVOS ESSENCIAIS. ÔNUS DA PROVA DO EXECUTADO. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS QUE SE IMPÕE. ACÓRDÃO MANTIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Embargos de Declaração contra acórdão que conheceu e desproveu o recurso de agravo de instrumento do embargante, mantendo a decisão que rejeitou a impugnação à penhora e mantevve a construção judicial de valor em conta da empresa recorrente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. O propósito dos presentes Aclaratórios cinge-se a apurar sobre a (in)ocorrência de omissão por não enfrentamento de forma expressa os dispositivos das Leis Federais em comento (artigos 6, §7-A e 47 da Lei 11.101/05) que justificaria a interposição dos presentes aclaratórios para fins de prequestionamento. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Os embargos declaratórios encontram limites na norma estabelecida no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, sendo cabíveis nas hipóteses de acórdão maculado por obscuridade, contradição, omissão ou, ainda, no caso de correção de erro material. 4. O prequestionamento necessário ao ingresso nas instâncias especial e extraordinária não exige que o acórdão recorrido mencione, expressamente, os artigos indicados pelas partes, até porque, para tal finalidade, já se consideram inseridos no acórdão os elementos suscitados pelo embargante (inteligência do art. 1025 do CPC/15). 5. Ausentes quaisquer das hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, mister desprover os embargos de declaração que tem por escopo rediscutir matéria já analisada e decidida, hipótese dos autos. 6. Nos termos do artigo 1.025 do Código de Processo Civil, “consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”. IV. DISPOSITIVO E TESE: 7. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. Tese de julgamento: “1. Os embargos declaratórios encontram limites na norma estabelecida no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, sendo cabíveis nas hipóteses de acórdão maculado por obscuridade, contradição, omissão ou, ainda, no caso de correção de erro material. 2. Ausentes quaisquer das hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, mister desprover os embargos de declaração que tem por escopo rediscutir matéria já analisada e decidida, hipótese dos autos. 3. Nos termos do artigo 1.025 do Código de Processo Civil, “consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 1.025. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Desembargador Héber Carlos de Oliveira EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5721428-53.2025.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA JUÍZA DE 1º GRAU : DR. EVERTON PEREIRA SANTOS 1ª CÂMARA CÍVEL EMBARGANTE : CONSTRUTORA CANADA LTDA EMBARGADO : CLEICIANE CAZIMIRO RODRIGUES E OUTRO RELATOR : DR. RICARDO TEIXEIRA LEMOS - JUIZ SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU

Dispositivo

ACORDAM os integrantes da Quinta Turma Julgadora, da 1ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer e rejeitar os embargos de declaração

Citações

• art. 85 do CC
• art. 93 da CF
• art. 9º do CPC
• art. 10 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 833 do CPC
• art. 854 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.025 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• art. 6º da Lei 11.101/2005
• art. 47 da Lei 11.101/2005
• art. 5º da Lei 14.112/2020

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete