Apelação Cível 0092427-93.2008.8.06.0001

Ementa

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA C/C PERDAS E DANOS. ALEGAÇÃO DE SIMULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL OBJETO DA LIDE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS QUE CABIA A PARTE DEMANDADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Apelação Cível interposta por Laurentino de Melo Azevedo e Mayara Azevedo Dantas objetivando a reforma da sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 21ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, que julgou parcialmente procedente a Ação Reivindicatória c/c Perdas e Danos proposta por Gloria Maria de Melo Azevedo em face dos recorrentes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia recursal consiste em analisar se merece reforma a sentença da ação reivindicatória que determinou a restituição do imóvel situado à Rua Pinho Pessoa, nº. 426, Joaquim Távora, nesta Capital, sob o argumento de que a escritura pública de compra e venda firmada pela parte autora, ora apelada, decorreu de negócio jurídico simulado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. É nulo o negócio jurídico simulado, no qual haverá simulação quando aparentarem a conferência ou transmissão de direitos a pessoas diversas daquelas às quais realmente se conferem (art . 167, I, do CC). 4. Do exame das provas consubstanciadas aos autos, não é possível constatar vícios capazes de influir na declaração de nulidade do negócio jurídico, referente ao imóvel objeto dos autos. 5. Não se desincumbiu a parte ré, ora apelante, de seu ônus de comprovar que o negócio jurídico no qual se pede a nulidade por simulação foi elaborado com o intuito de produzir efeitos diversos do realizado, nos termos do art. 373, II, do CPC. 6. Sendo assim, não obstante os réus/apelantes expenderem que o negócio que deu origem à propriedade da autora padece de vício social de simulação, as provas produzidas não são aptas a denotar a existência do pacto dissimulado, sobretudo quando comparadas com a presunção de veracidade (art. 215, CC/02) que emerge da escritura pública que instrui a exordial, que evidencia a propriedade da requerente, aliada, ainda, aos requisitos da individualização da coisa e posse injusta dos requeridos. 7. Nesse cenário, inexistentes provas do alegado pelos recorrentes a manutenção da sentença é medida que se impõe. IV. DISPOSITIVO Apelação cível conhecida e desprovida. Dispositivos relevantes citados: art. 104, art. 167, art. 1228, todos do CC, art. 333, II, do CPC. Jurisprudência relevante citada: TJ-GO ¿ Apelação Cível: 01550265520138090051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). FERNANDO DE CASTRO MESQUITA, Data de Julgamento: 03/03/2021, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 03/03/2021; TJ-GO 52803198620198090164, Relator.: SEBASTIÃO JOSÉ DE ASSIS NETO - (DESEMBARGADOR), 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/09/2024; TJ-GO - AC: 50510327120208090085 ITAPURANGA, Relator.: Des(a) . Dioran Jacobina Rodrigues, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer da apelação cível e negar-lhe provimento, nos termos do voto do e. Relator. Fortaleza, data da assinatura digital. EVERARDO LUCENA SEGUNDO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO Relator

Dispositivo

Apelação cível conhecida e desprovida.

Citações

• art. 104 do CC
• art. 167 do CC
• art. 682 do CC
• art. 1.200 do CC
• art. 1.228 do CC
• art. 82 do CPC
• art. 84 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 86 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 333 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 536 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete