RE 1.277.501/SP

Dispositivo

Isso posto, nego seguimento ao recurso (art. 21, § 1°, do RISTF).

Citações

• art. 127 da CF
• art. 557 do CPC
• art. 1.025 do CPC
• art. 28 do CPP
• art. 577 do CPP
• art. 38 da Lei 8.038/1990
• Súmula 282 do STF

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STF HC 149213 · 05/08/2020
• STF ARE 1239351 · 15/05/2020
• STF HC 102147 · 30/10/2014
• STF HC 108459 · 23/11/2011
• STF HC 69957 · 25/03/1994
• STF HC 68316 · 14/12/1990

Precedentes mais citados sobre este tema

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• STF RE 603616 · citado 872 vezes nesse tema
• STF HC 126292 · citado 697 vezes nesse tema
• STF ARE 964246 · citado 684 vezes nesse tema
• STF AI 664567 · citado 652 vezes nesse tema
• STF RHC 181563 · citado 168 vezes nesse tema