Apelação Cível 3005987-60.2025.8.06.0029

Ementa

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. COMPENSAÇÃO DE VALORES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido inicial para declarar inexistente o contrato, determinar que a instituição financeira restitua os valores descontados e efetue o pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A controvérsia consiste em analisar a validade da contratação do empréstimo consignado, o cabimento da restituição de valores descontados indevidamente, assim como a incidência dos danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3.1. Restou comprovada a existência de descontos realizados no benefício previdenciário da parte autora, decorrente de empréstimo consignado. 3.2. Comprovada a nulidade da contratação, diante da ausência de contrato com assinatura a rogo conforme determina o art. 595, do Código Civil, deve a parte promovida restituir os valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da parte autora, na modalidade simples até 30/03/2021 e após esta data, em dobro, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no EAREsp 676.608/RS. 3.3. Quanto ao dano moral, considera-se que a simples cobrança indevida de valores não enseja, por si só, a reparação imaterial. 3.4 Os consectários legais da condenação devem observar os parâmetros estabelecidos pela Lei 14.905/2024. 3.5 A compensação de valores é medida que se impõe diante da declaração da autora de recebimento dos valores. IV. DISPOSITIVO E TESE: 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

Dispositivo

acordam os desembargadores integrantes da 5ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do apelo para dar-lhe parcial provimento

Citações

• art. 186 do CC
• art. 368 do CC
• art. 405 do CC
• art. 595 do CC
• art. 884 do CC
• art. 927 do CC
• art. 14 do CDC
• art. 42 do CDC
• art. 86 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 487 do CPC
• Súmula 362 do STJ
• Súmula 43 do STJ
• Súmula 54 do STJ

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Órgão julgador e gabinete