Recurso Inominado Cível 3002857-73.2024.8.06.0069

Ementa

RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TARIFA BANCÁRIA. "ADIANT.DEPOSITANTE". PRESCRIÇÃO QUINQUENAL REGULADA PELO ART. 27 DO CDC. SUJEIÇÃO DA PRESTAÇÃO RELATIVA A CADA DESCONTO AO PRAZO QUINQUENAL DO CDC. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA DE OFÍCIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECURSO PREJUDICADO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. EXTINÇÃO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO NOS TERMOS DO ART. 487, II, DO CPC. A C Ó R D Ã O

Dispositivo

Acordam os membros da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e julgá-lo prejudicado, pelo reconhecimento de ofício da prescrição da pretensão autoral

Citações

• art. 206 do CC
• art. 6º do CDC
• art. 27 do CDC
• art. 31 do CDC
• art. 42 do CDC
• art. 219 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 202 do CPC/1973
• art. 219 do CPC/1973

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete