Recurso Inominado Cível 0803453-35.2024.8.18.0039

Ementa

DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA. ASSINATURA DIGITAL. CERTIFICADORA NÃO REGISTRADA NO ICP BRASIL. INVALIDADE DO CONTRATO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente ação em que se requer indenização material e moral, com fundamento em descontos não autorizados em benefício previdenciário. A associação apresentou termo de adesão assinado digitalmente, porém, persiste o autor em afirmar desconhecer a contratação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o termo de adesão assinado digitalmente, sem comprovação de certificação válida ou outros elementos confirmatórios como biometria facial, é suficiente para demonstrar a anuência da parte autora; (ii) estabelecer se a cobrança indevida autoriza a restituição em dobro e a indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A assinatura digital, para ser considerada válida, exige comprovação de que a certificadora esteja cadastrada na ICP-Brasil ou que existem outras provas da autenticidade da manifestação de vontade, nos termos do art. 10 da MP nº 2.200-2/2001. 4. A negativa de contratação pelo consumidor e a ausência de elementos que confirmem a adesão, como biometria facial, impõem o reconhecimento da inexistência do vínculo contratual. 5. A cobrança indevida caracteriza engano injustificável, ensejando restituição em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. 6. A redução indevida do valor do benefício previdenciário, essencial para a subsistência da autora, configura dano moral indenizável, sendo adequado fixar a compensação em R$ 3.000,00, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A assinatura digital somente é válida para comprovar contratação se a certificadora estiver registrada na ICP-Brasil ou se houver outros elementos que confirmem a autenticidade, como biometria facial. 2. A cobrança indevida em benefício previdenciário, por engano injustificável, impõe restituição em dobro dos valores pagos. 3. A retenção não autorizada de parte do benefício previdenciário do consumidor configura dano moral indenizável. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0803453-35.2024.8.18.0039 - Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA - 2ª Turma Recursal - Data 30/03/2026 )

Dispositivo

acordam os componentes do(a) 2ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso

Citações

• art. 389 do CC
• art. 398 do CC
• art. 406 do CC
• art. 42 do CDC
• art. 487 do CPC
• Súmula 43 do STJ
• Súmula 54 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete