Abrindo a decisão
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STF · Monocrática
Do exposto, nos termos do art. 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil, dou provimento ao recurso.
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O STF RE 168.273 é citado por 1 decisão da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. O acórdão não está na base.
Os mais citados pelas decisões de RE, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa