STJ · súmula
Súmula 183 do STJ
Cancelada
Enunciado
Compete ao juiz estadual, nas comarcas que não sejam sede de vara da Justiça Federal, processar e julgar ação civil pública, ainda que a União figure no processo.
SÚMULA CANCELADA: A Primeira Seção, na sessão de 08/11/2000, ao julgar os EDcl no CC 27.676/BA, determinou o CANCELAMENTO da Súmula 183 do STJ (DJ 24/11/2000, p. 265).
Fonte: STJ, Enunciados das Súmulas do STJ (PDF oficial).
Decisões que citam a Súmula 183 do STJ
93 decisões do STJ citam a Súmula 183 do STJ, de 1997 a 2026; 17,2% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 183 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1997 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do STF cita a Súmula 183 do STJ, em 2008; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 183 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2008, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam a Súmula 183 do STJ.
- STJAgRg no AREsp 3.117.185/CEMonocráticaParcialRel. Min. Joel Ilan Paciornikpublicada em 05/03/2026penal
Ante o exposto, dou provimento ao agravo regimental para conhecer do agravo em recurso especial, para conhecer, em parte, do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 02 de março de 2026 JOEL ILAN PACIORNIK Relator…
- STJAREsp 3.065.311/RSMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Maria Marluce Caldaspublicada em 19/12/2025penal
Ante o exposto, com fundamento nos arts. 932, III, do Código de Processo Civil e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 17 de dezembro de 2025 MINISTRA MARIA MARLUCE CALDAS Relatora Documento eletrônico VDA53196469…
- STJEDcl no AREsp 2.686.925/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 30/08/2024outro
Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração e advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios…
- STJAgInt no AREsp 2.448.322/ROAcórdãoNegadoRel. Min. Benedito GonçalvesPrimeira Turmapublicada em 29/05/2024civil
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARGUMENTAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. NÃO IMPUGNAÇÃO AO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos…
- STJAREsp 2.209.091/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Ribeiro Dantaspublicada em 22/02/2023penal
Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, “a” e “b”, do RISTJ, conheço do agravo para conhecer em parte o recurso especial e, nesta extensão, negar- lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 17 de fevereiro de 2023. Ministro Ribeiro Dantas Relator Documento…
- STJAREsp 1.544.304MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Rogerio Schietti Cruzpublicada em 09/06/2022penal
- STJCC 178.351MonocráticaNão classificadoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 05/11/2021administrativo
- STJAgInt no AREsp 1.856.304AcórdãoNegadoRel. Min. Herman BenjaminSegunda Turmapublicada em 13/10/2021tributario
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. REQUISITOS DE VALIDADE. DECISÃO DENEGATÓRIA NÃO IMPUGNADA PELA RECORRENTE. SÚMULA 183 DO STJ. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7 DO STJ. PRECEDENTES. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Cuida-se, na origem, de Embargos à Execução Fiscal…
- STJCC 173.732AcórdãoNão classificadoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 01/07/2021consumidor
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÕES CIVIS PÚBLICAS NAS QUAIS SE POSTULA DETERMINAÇÃO DE NÃO HAVER CORTE DO SERVIÇO POR INADIMPLÊNCIA DURANTE A PANDEMIA DA COVID-19. DECISÕES CONTRADITÓRIAS PROFERIDAS POR JUÍZOS VINCULADOS A TRIBUNAIS DIVERSOS (ART. 105, I, "D", DA…
- STJCC 172.088AcórdãoNão classificadoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 01/07/2021consumidor
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÕES CIVIS PÚBLICAS NAS QUAIS SE POSTULA DETERMINAÇÃO DE NÃO HAVER CORTE DO SERVIÇO POR INADIMPLÊNCIA DURANTE A PANDEMIA DA COVID-19. DECISÕES CONTRADITÓRIAS PROFERIDAS POR JUÍZOS VINCULADOS A TRIBUNAIS DIVERSOS (ART. 105, I, "D", DA…
- STJCC 171.987AcórdãoNão classificadoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 01/07/2021consumidor
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÕES CIVIS PÚBLICAS NAS QUAIS SE POSTULA DETERMINAÇÃO DE NÃO HAVER CORTE DO SERVIÇO POR INADIMPLÊNCIA DURANTE A PANDEMIA DA COVID-19. DECISÕES CONTRADITÓRIAS PROFERIDAS POR JUÍZOS VINCULADOS A TRIBUNAIS DIVERSOS (ART. 105, I, "D", DA…
- STJCC 171.989AcórdãoNão classificadoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 01/07/2021consumidor
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÕES CIVIS PÚBLICAS NAS QUAIS SE POSTULA DETERMINAÇÃO DE NÃO HAVER CORTE DO SERVIÇO POR INADIMPLÊNCIA DURANTE A PANDEMIA DA COVID-19. DECISÕES CONTRADITÓRIAS PROFERIDAS POR JUÍZOS VINCULADOS A TRIBUNAIS DIVERSOS (ART. 105, I, "D", DA…
- STJCC 171.969AcórdãoNão classificadoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 01/07/2021consumidor
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÕES CIVIS PÚBLICAS NAS QUAIS SE POSTULA DETERMINAÇÃO DE NÃO HAVER CORTE DO SERVIÇO POR INADIMPLÊNCIA DURANTE A PANDEMIA DA COVID-19. DECISÕES CONTRADITÓRIAS PROFERIDAS POR JUÍZOS VINCULADOS A TRIBUNAIS DIVERSOS (ART. 105, I, "D", DA…
- STJCC 155.766MonocráticaNão classificadoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 05/02/2021administrativo
- STJAREsp 1.740.760/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Antonio Saldanha Palheiropublicada em 26/11/2020penal
Ante o exposto, não conheço do agravo mas concedo a ordem de ofício para restabelecer a sentença penal condenatória, fixando o regime inicial semiaberto e substituindo a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos, "consistente em prestação de serviços à comunidade, a especificação…
- STJEDcl no AREsp 1.458.636/PEMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Assusete Magalhãespublicada em 16/06/2020tributario
Ante o exposto, à míngua de vícios na decisão embargada, rejeito os Embargos de Declaração. I. Brasília, 12 de junho de 2020. MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES Relatora
- STJCC 171.989/SPMonocráticaParcialRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 13/05/2020
Ante o exposto, defiro parcialmente o pedido de liminar para suspender, até a definitiva solução do presente Conflito, os processos listados na Petição Inicial. Designo o Juízo da 12ª Vara Cível Federal de São Paulo para decidir, nesse ínterim, as medidas urgentes, excetuando-se da ordem de…
- STJCC 172.088/SPMonocráticaParcialRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 13/05/2020
Ante o exposto, defiro parcialmente o pedido de liminar para suspender, até a definitiva solução do presente Conflito, os processos listados na Petição Inicial. Designo o Juízo da 12ª Vara Cível Federal de São Paulo para decidir, nesse ínterim, as medidas urgentes, excetuando-se da ordem de…
- STJCC 171.987/SPMonocráticaParcialRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 13/05/2020
Ante o exposto, defiro parcialmente o pedido de liminar para suspender, até a definitiva solução do presente Conflito, os processos listados na Petição Inicial. Designo o Juízo da 12ª Vara Cível Federal de São Paulo para decidir, nesse ínterim, as medidas urgentes, excetuando-se da ordem de…
- STJCC 171.969/SPMonocráticaParcialRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 13/05/2020
Ante o exposto, defiro parcialmente o pedido de liminar para suspender, até a definitiva solução do presente Conflito, os processos listados na Petição Inicial. Designo o Juízo da 12ª Vara Cível Federal de São Paulo para decidir, nesse ínterim, as medidas urgentes, excetuando-se da ordem de…