Apelação Cível 0842495-76.2024.8.12.0001

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA COM CONVERSÃO EM BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO (B91/B94/B92) - DOENÇA PSIQUIÁTRICA - TRANSTORNOS ANSIOSOS, TRANSTORNO AFETIVO BIPOLAR, EPISÓDIO DEPRESSIVO GRAVE E TRANSTORNO DE PERSONALIDADE - LAUDO PERICIAL QUE RECONHECE INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA, MAS AFASTA NEXO CAUSAL COM O TRABALHO - AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA EM SENTIDO CONTRÁRIO - CONCAUSA NÃO DEMONSTRADA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A prova pericial judicial foi regularmente produzida por profissional habilitado, com análise do quadro clínico global da autora e resposta aos quesitos pertinentes, inexistindo omissão relevante ou vício capaz de caracterizar cerceamento de defesa. A discordância da parte com as conclusões do laudo pericial, por si só, não autoriza a sua desconstituição nem impõe a realização de nova perícia, ausentes contradições internas ou deficiência técnica. O laudo pericial conclui pela existência de incapacidade total e temporária, mas afasta expressamente o nexo causal ou concausal entre os transtornos psiquiátricos diagnosticados e o trabalho exercido. Embora o magistrado não esteja adstrito ao laudo pericial, a prova técnica deve ser prestigiada quando coerente, fundamentada e não infirmada por outros elementos probatórios robustos. Os documentos apresentados pela autora comprovam a existência de doença e afastamentos, mas não demonstram que o ambiente de trabalho tenha contribuído de forma direta e relevante para o surgimento ou agravamento das patologias, sendo insuficientes para caracterizar concausa previdenciária. A configuração de concausa exige demonstração efetiva de que as condições especiais do trabalho tenham contribuído para a redução da capacidade laborativa, não bastando a mera concomitância temporal entre trabalho e adoecimento. Recurso conhecido e desprovido.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte

Citações

• art. 219 do CPC
• art. 479 do CPC
• art. 1.003 do CPC
• art. 1.009 do CPC
• art. 19 da Lei 8.213/1991
• art. 21 da Lei 8.213/1991

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete